A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acaba de trazer uma boa notícia para empresas que estão em dia com suas obrigações fiscais, mas enfrentam disputas tributárias pontuais: agora, será possível incluir dívidas de valor menor em negociações com a Fazenda, mesmo que não atinjam os R$ 50 milhões que antes eram exigidos.
A novidade veio com a Portaria PGFN/MF nº 721/2025, que aperfeiçoa o Programa de Transação Integral (PTI). Até então, só era possível negociar dívidas de alto valor, o que deixava muitas empresas fora dessa alternativa.
Com a mudança, se a empresa já estiver discutindo um crédito de R$ 50 milhões ou mais, poderá também incluir, na mesma negociação, outros débitos de menor valor — desde que estejam relacionados ao mesmo tema jurídico, processo ou execução fiscal.
Ou seja: mesmo débitos que ainda não estejam inscritos em dívida ativa, ou que estejam sendo discutidos em ações separadas, poderão ser incluídos se estiverem ligados ao mesmo fato gerador ou argumento jurídico.
Isso representa uma virada importante na política de transação tributária federal.
A transação tributária já era um instituo previsto no Código Tributário Nacional (art. 171, CTN) e foi regulamentada apenas no ano de 2020, por meio da Lei Federal n.º 13.988. Desde então, Fazenda Nacional e contribuintes já negociaram o pagamento de ao menos R$ 445,8 bilhões.
Essa modalidade de negociação ganhou força com o Programa de Transação Integral, lançado em 2024, e agora avança para atender também empresas que sempre procuraram cumprir suas obrigações, mas que por vezes acabam enfrentando litígios complexos com o Fisco.
Para o setor comercial, especialmente varejistas e prestadores de serviços que convivem com margens apertadas e desafios econômicos constantes, essa nova abertura é estratégica: permite regularizar pendências com segurança jurídica e planejamento financeiro, sem depender de programas voltados exclusivamente para empresas em dificuldade.
Em resumo, trata-se de uma oportunidade concreta para bons contribuintes — justamente os que mantêm a economia girando — poderem negociar e reduzir seus passivos tributários sem renunciar à regularidade fiscal.
É mais um passo na direção de um sistema tributário mais justo e eficiente para todos.
