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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), da União Europeia.
Assim, no Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil. Com isso, passamos a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos.
Dessa forma, com a recente promulgação da Emenda Constitucional nº 115, foi acrescentado o direito à proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais ao cidadão.
Por isso, nós do PCA sabemos que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pode ser desafiadora e complexa. Dessa forma, elaboramos um e-book para ajudar os empresários e empreendedores na compreensão desses desafios, além das consequências em caso de não seguir a LGPD.
Para acessar o e-book clique AQUI.
