A partir de julho de 2025, a Receita Federal do Brasil dará início a uma nova etapa do processo de implementação da Reforma Tributária, aprovada por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025. Trata-se do lançamento, ainda em ambiente de testes, do portal de apuração dos novos tributos que substituirão o PIS, a COFINS e, futuramente, o ICMS e o ISS: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Essa fase de testes contará com a participação de 66 empresas previamente selecionadas e terá como principal objetivo promover a adaptação gradual dos contribuintes às novas obrigações tributárias (enquanto convivem com o atual sistema), além de permitir ao governo federal, em conjunto com o Comitê Gestor do IBS, monitorar e ajustar o sistema de apuração, arrecadação e partilha dos tributos antes da entrada em vigor definitiva das novas regras, prevista para 2027.
A implementação antecipada e escalonada do sistema visa atender a dois grandes eixos de interesse público:
A) Adaptação dos contribuintes ao novo modelo de apuração: O modelo tributário inaugurado pela reforma estabelece regras inéditas no Brasil, a exemplo do crédito financeiro amplo e uniforme, da apuração centralizada e digital, da partilha automática de receitas entre entes federativos (IBS) e a redução da cumulatividade e simplificação da sistemática atual.
Diante desse novo panorama, é essencial que as empresas tenham tempo suficiente para reestruturar seus sistemas contábeis e fiscais, capacitar suas equipes tributárias e adequar seus processos operacionais à nova lógica de incidência e crédito.
B) Aprimoramento técnico do sistema de arrecadação nacional: Sob a ótica do Fisco, o lançamento prévio do portal de apuração permitirá mapear gargalos de desempenho na captação de dados fiscais, testar a troca de dados entre os diferentes sistemas a partir de informações geradas pelas empresas, aprimorar as regras de validação de créditos, débitos e compensações, além de garantir segurança jurídica e estabilidade à arrecadação.
Segundo o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), trata-se do maior projeto tecnológico do país em termos de processamento e armazenamento, com volume superior ao do sistema de pagamentos instantâneos Pix, com arquivos mais densos em informações.
Neste primeiro ciclo de testes, as 66 empresas participantes foram selecionadas diretamente pela Receita Federal, com base em critérios como representatividade em diferentes setores econômicos, capacidade tecnológica e maturidade fiscal para testes avançados, distribuição geográfica e interesse da União e dos entes subnacionais na arrecadação setorial.
A meta da Receita é escalar o número de empresas participantes para 500 até o final de 2025, antes da ampliação geral dos testes prevista para janeiro de 2026.
O lançamento do portal de apuração dos novos tributos federais não representa apenas um marco na transição da Reforma Tributária, mas inaugura um modelo de cooperação entre o Fisco e o contribuinte na construção de um sistema tributário mais transparente, digital e estável.
A fase de testes não deve ser subestimada. É neste ambiente controlado que se revelam falhas operacionais, incompatibilidades sistêmicas e lacunas normativas que precisam ser corrigidas para garantir que, a partir de 2027, o novo modelo funcione com segurança jurídica, arrecadação eficiente e conformidade fiscal em todo o território nacional.
Segue um quadro sobre os novos tributos criados pela Reforma Tributária (CBS e IBS), com foco nos principais aspectos estruturais:
| ASPECTOS GERAIS | CBS | IBS |
|---|---|---|
| Tributos que substitui | PIS e COFINS | ICMS e ISS |
| Incidência | Operações com bens e serviços (inclusive intangíveis) | Circulação de bens e prestação de serviços |
| Base de cálculo | Valor da operação | Valor da operação |
| Crédito tributário | Apurado pelo sistema da não cumulatividade. Crédito financeiro integral (observadas exceções para segmentos específicos) | Apurado pelo sistema da não cumulatividade. Crédito financeiro integral (observadas exceções para segmentos específicos) |
| Responsável pela apuração | Contribuintes (com exceção do Split Payment) | Contribuintes (com exceção do Split Payment) |
| Destino da arrecadação | União | Estados, DF e Municípios |
| Sistemática de apuração | Digital e centralizada (via Portal Nacional) | Digital, centralizada e com partilha automática entre os entes federados |
| Transparência para o contribuinte | Alta (créditos e débitos mensais acompanhados em sistema único) | Alta (créditos e débitos mensais acompanhados em sistema único, inclusive com a destinação federativa) |
O sucesso dessa transição dependerá do envolvimento proativo das empresas, da capacidade técnica do Serpro, da atuação coordenada do Comitê Gestor do IBS e, sobretudo, da disposição da Administração Tributária em ouvir, ajustar e evoluir com base nos dados extraídos durante os testes. O momento exige vigilância, diálogo e preparo técnico das empresas para um novo tempo no Direito Tributário brasileiro.
